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PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - VERSÃO 2.1

Consulte a tramitação de procedimentos.

Peticione eletronicamente com anexos e assinatura digital, dispensando-se petições em papel.

Acompanhe o andamento de seus requerimentos.

O primeiro passo é a realização do pré-cadastro.
Após, há três formas alternativas para validação do pré-cadastro:
1. utilizando o certificado digital, de forma automática (acesso do lado direito da página);
2. enviando a documentaçáo solicitada à unidade (acesso do lado direito da página);
3. comparecendo à Seção de Atendimento ao Pùblico da unidade do MPT mais próxima, portando documento de identidade com foto.
* Usuários que possuem certificados A1 devem seguir as instruções do ANEXO 2 do manual de uso do Shomei.

Considerando as determinações de manutenção do isolamento social em razão da pandemia do COVID-19, caso a utilização de certificado digital apresente problemas de execução no SHOMEI, orienta-se para que seja adotada a opção 2 de envio virtual da documentação solicitada à unidade.

Comunicados Recomendação para não atualização do Java SE 8




acesso via certificado digital.
registros de indisponibilidade
O identificador de certificado ICP-Brasil Shomei não foi iniciado.

Para ativar seu cadastro no Peticionamento Eletrônico, usando Certificação Digital, é necessário que o Shomei esteja em execução. No primeiro uso, siga os passos do Guia de Instalação.

Após instalar e executar o Shomei, feche esta janela e tente ativar seu cadastro com uso de certificado novamente.

  • ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DE DOCUMENTOS

  • 1 - A PETIÇÃO PRINCIPAL pode ser produzida pelo EDITOR do peticionamento eletrônico ou ANEXADA em formato PDF, com as configurações adequadas aos seguintes padrões (a serem respeitados, igualmente, pelos ANEXOS a serem juntados):
    1. arquivo em formato PDF pesquisável - o formato pesquisável pode ser facilmente obtido com o uso da ferramenta "OCR" (comumente associada aos aplicativos de digitalização associados ao scanner), que deve ser configurada para leitura em língua portuguesa;
    2. páginas em TAMANHO A4 (210 mm x 297 mm), orientação RETRATO, em preto e branco e resolução mínima de 150 DPI e máxima de 300 DPI;
    3. arquivos com tamanho máximo de 3.0Mb. Há uma série de aplicativos gratuitos que dividem documentos em formato PDF que não atendam ao requisito de 3.0MB, a exemplo do PDF SAM (http://www.pdfsam.org/);
    4. Recomenda-se o uso das fontes Arial ou Courrier New, com o tamanho 11 ou 12.
    5. A petição enviada será assinada eletronicamente no momento do envio, conforme os padrões definidos pela MP n.º 2.200-2/2001, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho.

  • 2 - Os ARQUIVOS ANEXOS podem ser nos seguintes formatos: pdf (deve-se seguir as mesmas configurações descritas acima para a petição em formato PDF), txt ou csv (este formato deve ser usado para o envio de planilhas).
O acesso de perfil especial a Auditores-Fiscais do Trabalho está habilitado. Digite seu CPF e senha.

ACESSO AO SISTEMA Uso exclusivo para o Setor de Protocolo da PRT 9ª

@mpt.mp.br

ANTES DE PROSSEGUIR COM A ATIVAÇÃO VIA CERTIFICADO DIGITAL, VOCÊ JÁ FEZ SEU PRÉ-CADASTRO?


Por favor, informe no campo abaixo o seu CPF e clique em "prosseguir" para receber sua senha:



Se você já está credenciado (com confirmação de sua identidade via certificado digital ou da forma indicada pela unidade do MPT), seu acesso e sua assinatura digital serão exclusivamente por CPF e Senha.


Por favor, informe nos campos abaixo o seu CPF e
E-mail e clique em "prosseguir" para anexar os
documentos RG/CNH e/ou Carteira OAB.
(OUTROS DOCUMENTOS SERÃO EXCLUÍDOS)